Creación del Fondo Azul en Portugal
Decreto-Lei n.º 16/2016 de 9 de março que cria o Fondo Azul
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Modificaciones (desc)
Decreto-Lei nº 123/2021 altera o Fundo Azul com o objetivo de incrementar o potencial de execução
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Decreto-Lei nº 123/2021 altera o Fundo Azul com o objetivo de incrementar o potencial de execução
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Decreto-Lei nº 84/2019 Establece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
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Decreto-Lei nº 84/2019 Establece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
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