Condiciões e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de un subsídio corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequeña aquicultura

Portaria 83/2019 sobre condiciões e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de un subsídio, no ámbito do auxílio de minimis ao sector da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequeña aquicultura