Decreto Lei 38/2015 da Lei 14/2014 que establece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Decreto Lei 38/2015 de 12 de março, do Ministério da Agricultura e do Mar. A Lei nº 17/2014, de 10 de abril, que establece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM).
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Transpõe a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo.
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Este Decreto ley ha sido modificado por el Decreto Ley 139/2015 por el que se definen las lagunas costeras