Portugal: Régimen jurídico aplicable a las instalaciones en aguas marinas y aguas interiores. Tasa Acuícola (TAQ)

Portaria 280/2017 de 19 de setembro de Finanças, Adjunto, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar sobre regime jurídico aplicável à instalação e exploração dos establecimientos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, em águas interiores e establecimientos conexos. “Taxa Aquícola (TAQ)”