Portugal: Reglamento del Régimen de Apoyo a la Constitución de Seguros de las Poblaciones Acuícolas

Regulamento do Regime e Apoio à Constituçao de Seguros das Populações Aquícolas, ao abrigo da Prioridade da Uniao Europeia establecida nº 2 artigo 6º do Regulamento (UE) nº 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento nas medidas previstas no artigo 57º do mesmo diploma, em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.