Ley 21/2015 que modifica Ley regula la actividad acuícola en aguas interiores

Lei nº 21/2015 de 17 de março Autoriza o Governo a alterar a Lei 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquacultura nessas águas