Portugal: Ley 7/2008 que regula los recursos acuícolas en aguas interiores

Esta Ley ha sido modificada por la Lei 21/2015, de 17 de março, que autoriza al Governo a alterar a Lei 7/2008 que establece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.